REsp 2102576 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque: (i) não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o ônus da ré de demonstrar aumento de sinistralidade, configurando aplicação da Súmula 283/STF; (iii) modificar o entendimento quanto à ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) quanto à alínea 'c' não foi indicada a norma legal supostamente interpretada divergente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Perícia Técnica, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova Prequestionamento Perícia Técnica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a operadora de plano coletivo deve comprovar base contábil/atuarial para reajustes por sinistralidade
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 20 da LINDB
  3. 3 se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque: (i) não houve prequestionamento do art. 20 da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o ônus da ré de demonstrar aumento de sinistralidade, configurando aplicação da Súmula 283/STF; (iii) modificar o entendimento quanto à ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) quanto à alínea 'c' não foi indicada a norma legal supostamente interpretada divergente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se