AREsp 2492342 - DECISAO

AREsp 2492342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em razão da conclusão do tribunal de origem de que o percentual aplicado era abusivo por ausência de demonstração dos critérios de cálculo, o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, pois a revisão do mérito probatório é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mas a definição do índice pode ser feita em liquidação/cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Apuração Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Abusividade Contratual, Dever De Informação, Apuração Em Fase De Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) Abusividade Contratual +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Apuração Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual de reajuste por sinistralidade e VCMH em plano coletivo
  2. 2 necessidade de demonstração dos critérios e cálculos atuariais que justificaram o percentual aplicado
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em razão da conclusão do tribunal de origem de que o percentual aplicado era abusivo por ausência de demonstração dos critérios de cálculo, o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, pois a revisão do mérito probatório é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mas a definição do índice pode ser feita em liquidação/cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, por meio de cálculos atuariais, para restabelecer o equilíbrio contratual
  • Publique-se