AREsp 2478877 - DECISAO

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Reconheceu‑se a legalidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade, mas decidiu‑se que os percentuais efetivamente aplicados dependem de justificação idônea e transparente; assim, afastou‑se a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos e determinou‑se que o percentual razoável seja apurado na fase de cumprimento de sentença, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando‑lhe provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: SILVIA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do plano coletivo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Ação Revisional, Indenização Por Danos Materiais, Aplicação Dos Índices Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Ação Revisional +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SILVIA DE ARRUDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual de reajuste por sinistralidade
  2. 2 aplicação dos índices da ANS a planos coletivos
  3. 3 necessidade de justificativa idônea e transparência para os percentuais aplicados

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a legalidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade, mas decidiu‑se que os percentuais efetivamente aplicados dependem de justificação idônea e transparente; assim, afastou‑se a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos e determinou‑se que o percentual razoável seja apurado na fase de cumprimento de sentença, conhecendo parcialmente do recurso especial e dando‑lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do plano coletivo

Orders

  • Afasta a aplicação dos índices da ANS para o reajuste do plano coletivo objeto da demanda
  • Determina que o percentual razoável de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença