AREsp 2540255 - DECISAO

AREsp 2540255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, determinando que o percentual razoável a ser aplicado seja apurado em fase de cumprimento de sentença, porquanto, embora seja possível o reajuste por sinistralidade ou VCMH em contratos coletivos, a aplicação direta dos índices individuais da ANS é inadequada diante da exigência de agrupamento prevista na RN 309/2012 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: SHION CONFECÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Agrupamento De Contratos (rn 309/2012), Aplicação De Índices Da ANS, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares) Agrupamento De Contratos (rn 309/2012) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

SHION CONFECÇÕES LTDA ME

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade de cláusula de reajuste por sinistralidade e por VCMH
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação dos índices da ANS aos reajustes do contrato coletivo com menos de 30 beneficiários, determinando que o percentual razoável a ser aplicado seja apurado em fase de cumprimento de sentença, porquanto, embora seja possível o reajuste por sinistralidade ou VCMH em contratos coletivos, a aplicação direta dos índices individuais da ANS é inadequada diante da exigência de agrupamento prevista na RN 309/2012 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS para os reajustes do contrato coletivo discutido
  • Determinar que o percentual razoável do reajuste seja apurado em fase de cumprimento de sentença