AREsp 2528798 - DECISAO

AREsp 2528798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALBERTINA PAES DE CAMPOS CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Revisão De Contrato Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Revisão De Contrato Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTINA PAES DE CAMPOS CURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 16, XI, e 17-A, II, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 exigência de fundamentação clara do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade jurídica do reajuste vs. necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.