AREsp 2475282 - DECISAO

AREsp 2475282 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que considerou legais os reajustes dos planos coletivos (previsão contratual e jurisprudência que admite reajuste por sinistralidade), incorrendo em deficiência de fundamentação recursal que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; portanto manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: Recorrente; Autora: Autora; Operadora: Operadora; Estipulante Do Contrato: Qualicorp; Contratante/entidade Que Intermediou a Contratação: FECOMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reexame De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmula 283/stf; Súmula 284/stf), Legitimidade Ativa Do Beneficiário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmula 283/stf; Súmula 284/stf) Legitimidade Ativa Do Beneficiário Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Operadora

Operadora

Qualicorp

Estipulante Do Contrato

FECOMERCIO

Contratante/entidade Que Intermediou a Contratação

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reexame De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/recorrente impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem suficientes para admitir o recurso especial
  2. 2 Se os reajustes de plano coletivo por sinistralidade e VCMH são abusivos e violam a Lei 9.656/98, o CDC ou o Estatuto do Idoso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há ataque específico ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que considerou legais os reajustes dos planos coletivos (previsão contratual e jurisprudência que admite reajuste por sinistralidade), incorrendo em deficiência de fundamentação recursal que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; portanto manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.