AREsp 2616193 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça adotou premissa equivocada ao aplicar aos contratos coletivos de autogestão os índices previstos para contratos individuais/familiares; diante da jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação automática desses índices aos coletivos e disciplina a forma de cálculo (Tema 1.016/Tema 952), o agravo foi conhecido e provido, determinando-se novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Economus Instituto de Seguridade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Sinistralidade, Índices Da ANS, Revisão Judicial De Reajuste, Ônus Da Prova Actuarial, Aplicabilidade De Resoluções Da ANS
DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Saúde SUPLEMENTAR Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Autogestão Sinistralidade Índices Da ANS Revisão Judicial De Reajuste +2 more

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Parties

Economus Instituto de Seguridade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de autogestão aos índices autorizados pela ANS nos contratos individuais
  2. 2 aplicabilidade da RN ANS 63/2003 e 171/2008 aos planos de autogestão
  3. 3 ônus da prova da base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça adotou premissa equivocada ao aplicar aos contratos coletivos de autogestão os índices previstos para contratos individuais/familiares; diante da jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação automática desses índices aos coletivos e disciplina a forma de cálculo (Tema 1.016/Tema 952), o agravo foi conhecido e provido, determinando-se novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de novo julgamento do feito, observando-se a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares aos contratos coletivos
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015