AREsp 2510794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não enfrentou as questões relativas aos dispositivos indicados pela recorrente, implicando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente também deixou de manifestar-se especificamente sobre a fundamentação relativa à inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos (Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Compreensão Vinculante
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Compreensão Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 15, § 3º da Lei 10.741/2003; art. 15 da Lei 9.656/1998; art. 51, IV e X, e § 1º, III do CDC)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não enfrentou as questões relativas aos dispositivos indicados pela recorrente, implicando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente também deixou de manifestar-se especificamente sobre a fundamentação relativa à inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos (Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se