EREsp 2084473 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico acerca dos dispositivos invocados (arts. 421 CC, 20 LINDB e art.4º da Lei 9.961/2000) e por haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido (não impugnados pela recorrente) que reconhecem a abusividade dos reajustes em razão do não cumprimento do ônus probatório pelas rés e da preclusão da prova pericial; ademais, incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 421 CC, art. 20 LINDB, art. 4º Lei 9.961/2000)
  2. 2 Abusividade dos reajustes aplicados em plano de saúde coletivo
  3. 3 Ônus da prova e preclusão da prova pericial técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico acerca dos dispositivos invocados (arts. 421 CC, 20 LINDB e art.4º da Lei 9.961/2000) e por haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido (não impugnados pela recorrente) que reconhecem a abusividade dos reajustes em razão do não cumprimento do ônus probatório pelas rés e da preclusão da prova pericial; ademais, incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.