AREsp 2446197 - DECISAO

AREsp 2446197 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque várias das matérias alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem demonstrou, por prova, a necessidade do reajuste do plano coletivo por sinistralidade, afastando a abusividade.

Parties
Agravante: ISAURA DA SILVA ROZA; Agravante: SANDRA DA SILVA ROZA; Ré: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISAURA DA SILVA ROZA

Agravante

SANDRA DA SILVA ROZA

Agravante

Unimed Paulistana

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e alegada impugnação à Súmula nº 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de normas federais indicadas no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque várias das matérias alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem demonstrou, por prova, a necessidade do reajuste do plano coletivo por sinistralidade, afastando a abusividade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00 para cada um dos patronos das recorridas, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.