AREsp 2536259 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento de tema repetitivo (Tema 952/STJ), e o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, a via do agravo em recurso especial é inaplicável.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Agravo Interno
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do reajuste de plano de saúde coletivo aos limites da ANS
  2. 2 Prazo prescricional trienal para pedidos de restituição
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em consonância com precedente de tema repetitivo (Tema 952/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento de tema repetitivo (Tema 952/STJ), e o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, a via do agravo em recurso especial é inaplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.