REsp 2083161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que os índices de reajuste aprovados pela ANS destinam-se aos contratos individuais/familiares, não sendo aplicáveis automaticamente aos contratos coletivos; ainda que exista special proteção a grupos com menos de 30 beneficiários via RN 309/2012 (agrupamento), é necessária apuração concreta da abusividade e da observância das normas regulatórias antes de se aplicar índices da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos à origem para tal verificação.

Parties
Agravante: PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Agrupamento De Contratos, Aplicação De Índices Da ANS, Abusividade Contratual
Direito Contratual Direito Da Saúde E Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulatório Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Agrupamento De Contratos Aplicação De Índices Da ANS +1 more

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Parties

PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS a contratos coletivos
  2. 2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade e necessidade de demonstração concreta
  3. 3 Diferença de regime de reajuste entre contratos coletivos e individuais/familiares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que os índices de reajuste aprovados pela ANS destinam-se aos contratos individuais/familiares, não sendo aplicáveis automaticamente aos contratos coletivos; ainda que exista special proteção a grupos com menos de 30 beneficiários via RN 309/2012 (agrupamento), é necessária apuração concreta da abusividade e da observância das normas regulatórias antes de se aplicar índices da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e determinou-se o retorno dos autos à origem para tal verificação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial nos termos expostos.