REsp 2155914 - DECISAO

REsp 2155914 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das teses implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, e porque várias normas invocadas (arts. do CDC e do CC) não foram prequestionadas, obstáculo da Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Nulidade De Cláusula Por Sinistralidade, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Nulidade De Cláusula Por Sinistralidade Coisa Julgada Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes anuais em plano de saúde coletivo
  2. 2 Efeito de decisão anterior que declarou nulidade de cláusula de reajuste por sinistralidade (coisa julgada)
  3. 3 Obrigação de provar a regularidade dos reajustes (ônus da prova, art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das teses implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, e porque várias normas invocadas (arts. do CDC e do CC) não foram prequestionadas, obstáculo da Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nas instâncias precedentes, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC/2015.