REsp 2142215 - DECISAO

REsp 2142215 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para, mantendo a procedência do pedido declaratório quanto à abusividade da cláusula de reajuste, determinar que, em liquidação de sentença, o juízo de primeira instância fixe, segundo sua livre convicção e permitida a demonstração pela operadora, o índice adequado de reajuste da prestação com base no efetivo grau de sinistralidade do contrato coletivo de plano de saúde.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, mantendo a procedência do pedido declaratório, determinar que, em liquidação de sentença, o juízo de 1º grau, segundo sua livre convicção, fixe índice adequado de reajuste da prestação, ante o efetivo grau de sinistralidade do contrato coletivo de plano de saúde.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Abusividade Contratual, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Liquidação De Sentença Abusividade Contratual Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validar cláusula contratual de contrato coletivo que prevê reajuste por sinistralidade
  2. 2 Saber se índices da ANS aplicáveis a planos individuais podem substituir índices pactuados em contrato coletivo
  3. 3 Possibilidade de apuração do índice adequado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para, mantendo a procedência do pedido declaratório quanto à abusividade da cláusula de reajuste, determinar que, em liquidação de sentença, o juízo de primeira instância fixe, segundo sua livre convicção e permitida a demonstração pela operadora, o índice adequado de reajuste da prestação com base no efetivo grau de sinistralidade do contrato coletivo de plano de saúde.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, mantendo a procedência do pedido declaratório, determinar que, em liquidação de sentença, o juízo de 1º grau, segundo sua livre convicção, fixe índice adequado de reajuste da prestação, ante o efetivo grau de sinistralidade do contrato coletivo de plano de saúde.

Orders

  • Determinar que, em liquidação de sentença, o juízo de 1º grau fixe índice adequado de reajuste da prestação ante o efetivo grau de sinistralidade do contrato coletivo de plano de saúde.
  • Publique-se.