AREsp 2638312 - DECISAO

AREsp 2638312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram a hipótese de conhecimento do recurso especial; contudo, mantidas as conclusões concretas do Tribunal de origem quanto à abusividade do percentual aplicado por ausência de critérios e prova do reajuste, impõe-se o óbice das Súmulas 5 e 7 ao reexame probatório, sendo, por isso, possível apenas determinar, em cumprimento de sentença, a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual; aplicou-se também o entendimento de que a pretensão do ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC).

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática) / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Determinação Para Apuração Do Percentual Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição (art. 206, §3º, IV, Cc), Repetição Do Indébito/enriquecimento Sem Causa, Apuração De Índice Em Fase De Cumprimento De Sentença, Súmulas 5, 7, 83, 211, 284 E 568 Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição (art. 206, §3º, Iv, Cc) Repetição Do Indébito/enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática) / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Determinação Para Apuração Do Percentual Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do segurado para figurar no polo ativo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento decorrente de abuso em cláusula de reajuste (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 legalidade e limites do reajuste por sinistralidade e VCMG e sua vinculação aos índices da ANS (art. 16 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram a hipótese de conhecimento do recurso especial; contudo, mantidas as conclusões concretas do Tribunal de origem quanto à abusividade do percentual aplicado por ausência de critérios e prova do reajuste, impõe-se o óbice das Súmulas 5 e 7 ao reexame probatório, sendo, por isso, possível apenas determinar, em cumprimento de sentença, a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual; aplicou-se também o entendimento de que a pretensão do ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática de fls. 466-467 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno