AREsp 2697890 - DECISAO

AREsp 2697890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e jurisprudência correlata). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não é possível vincular automaticamente aos contratos coletivos os índices autorizados pela ANS para planos individuais, e que cabia à operadora comprovar a evolução dos custos do plano, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: JACIRA DA SILVA GOES SAMPAIO; Apelada/recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Ônus Da Prova, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Aplicabilidade De Índices Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Ônus Da Prova Interpretação Favorável Ao Consumidor +1 more

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Parties

JACIRA DA SILVA GOES SAMPAIO

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de reajuste praticado por operadora de plano coletivo de saúde
  2. 2 possibilidade de substituição dos índices aplicados por índices autorizados pela ANS para planos individuais
  3. 3 prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e jurisprudência correlata). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não é possível vincular automaticamente aos contratos coletivos os índices autorizados pela ANS para planos individuais, e que cabia à operadora comprovar a evolução dos custos do plano, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso