REsp 2069984 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sendo o contrato de natureza coletiva, não é cabível a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais; constatada abusividade dos percentuais, a solução adequada é remeter a apuração do índice apropriado à fase de cumprimento de sentença/ liquidação para cálculo atuarial e readequação do reajuste, preservando o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: MIRAL TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Cálculos Atuariais
Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Abusividade Contratual Índices Da ANS +2 more

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Parties

MIRAL TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da constatação de abusividade de reajuste contratual
  3. 3 Momento processual adequado para apuração do percentual de reajuste (liquidação/perícia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sendo o contrato de natureza coletiva, não é cabível a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais; constatada abusividade dos percentuais, a solução adequada é remeter a apuração do índice apropriado à fase de cumprimento de sentença/ liquidação para cálculo atuarial e readequação do reajuste, preservando o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIRAL TINTAS LTDA.
  • Manter a decisão que determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde mediante cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo tribunal local.