AREsp 2537201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a perícia apontou ausência de atos e documentos necessários (avaliação atuarial) que estavam sob posse exclusiva das requeridas, que não comprovaram a razoabilidade e a necessidade dos reajustes; por essa ausência de prova técnica os reajustes impugnados foram afastados e, de forma excepcional, aplicado o índice da ANS para planos individuais/familiares; o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade E VCMH, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação De Índices Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade E VCMH Ônus Da Prova Prova Pericial +5 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade e abusividade de cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a perícia apontou ausência de atos e documentos necessários (avaliação atuarial) que estavam sob posse exclusiva das requeridas, que não comprovaram a razoabilidade e a necessidade dos reajustes; por essa ausência de prova técnica os reajustes impugnados foram afastados e, de forma excepcional, aplicado o índice da ANS para planos individuais/familiares; o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar e intimar as partes