AREsp 2660838 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a operadora não comprovou a regularidade e a fórmula do reajuste aplicado ao plano coletivo (ausência de documentação e de laudo pericial), de modo que o índice adequado deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, assegurando-se eventual devolução dos valores pagos em excesso dentro do prazo prescricional aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade; Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade; Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes anuais em planos de saúde coletivos e sua vinculação aos índices da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora em demonstrar a fórmula e a regularidade dos aumentos aplicados
  3. 3 Apuração do índice adequado na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a operadora não comprovou a regularidade e a fórmula do reajuste aplicado ao plano coletivo (ausência de documentação e de laudo pericial), de modo que o índice adequado deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, assegurando-se eventual devolução dos valores pagos em excesso dentro do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Índice adequado a ser apurado na fase de liquidação de sentença
  • Cada parte arcará com metade das custas processuais