AREsp 2633466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, embora a orientação do acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ (o que justificou, em parte, a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7), deu-se provimento em parte ao recurso especial para que o novo percentual do reajuste seja apurado na fase de liquidação da sentença por arbitramento, porquanto a matéria exige apuração atuarial adequada na fase de execução/liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, VCMH, Aplicação De Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade VCMH Aplicação De Índices Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste aplicado em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Incidência dos índices da ANS em contratos coletivos
  3. 3 Necessidade de apuração do percentual adequado em liquidação/cumprimento de sentença por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, embora a orientação do acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ (o que justificou, em parte, a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7), deu-se provimento em parte ao recurso especial para que o novo percentual do reajuste seja apurado na fase de liquidação da sentença por arbitramento, porquanto a matéria exige apuração atuarial adequada na fase de execução/liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  • Conheço do agravo interposto