REsp 2178865 - DECISAO

REsp 2178865 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos reajustes por ausência de demonstração, pela operadora, da relação entre os aumentos e o estado financeiro da carteira, determinando a aplicação supletiva dos índices da ANS; a elisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Equilíbrio Contratual, Abusividade De Cláusulas Em Contratos De Adesão, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Equilíbrio Contratual Abusividade De Cláusulas Em Contratos De Adesão +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reajuste aplicado em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Ônus da operadora de demonstrar relação entre aumento aplicado e estado financeiro da carteira de beneficiários
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice contratual pelos índices da ANS quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos reajustes por ausência de demonstração, pela operadora, da relação entre os aumentos e o estado financeiro da carteira, determinando a aplicação supletiva dos índices da ANS; a elisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.