AREsp 2829340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois a matéria discutida demandaria verificação de provas e cálculos atuariais que foram apreciados pelo Tribunal a quo; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Solidária, Prescrição Trienal (tema 601/stj), Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Responsabilidade Solidária Prescrição Trienal (tema 601/stj) +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, CPC por não consideração dos cálculos e demonstrativos apresentados pela recorrente
  2. 2 Necessidade ou não de reabertura da instrução para verificação da abusividade do reajuste
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois a matéria discutida demandaria verificação de provas e cálculos atuariais que foram apreciados pelo Tribunal a quo; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.