REsp 2126824 - ACORDAO

REsp 2126824 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que os índices anuais aplicáveis aos planos individuais não se impõem aos planos coletivos empresariais, cabendo à ANS apenas acompanhar tais reajustes, e determinou que o índice adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença diante da ausência de comprovação, pela seguradora, de aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Índices Da ANS, Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 83/stj
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Índices Da ANS Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices estabelecidos pela ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Legalidade do reajuste anual por sinistralidade em contratos coletivos
  3. 3 Competência da ANS para autorizar reajustes em planos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que os índices anuais aplicáveis aos planos individuais não se impõem aos planos coletivos empresariais, cabendo à ANS apenas acompanhar tais reajustes, e determinou que o índice adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença diante da ausência de comprovação, pela seguradora, de aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste aplicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o índice adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença.