REsp 2075305 - DECISAO

REsp 2075305 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve cerceamento de defesa, visto que a matéria era de direito e os documentos eram suficientes para o julgamento; o fundamento sobre prescrição (actio nata) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, considerando a jurisprudência do STJ, os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam diretamente a contratos coletivos e não há prova de abusividade no reajuste de 15,79% aplicado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MOSAICOS CONSULTORIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição (actio Nata), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Prescrição (actio Nata) Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MOSAICOS CONSULTORIA EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015, Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso
  2. 2 Prescrição e aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve cerceamento de defesa, visto que a matéria era de direito e os documentos eram suficientes para o julgamento; o fundamento sobre prescrição (actio nata) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, considerando a jurisprudência do STJ, os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam diretamente a contratos coletivos e não há prova de abusividade no reajuste de 15,79% aplicado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se