AREsp 2828942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, o índice de reajuste por sinistralidade adequado, afastando-se a aplicação automática do índice da ANS aos contratos coletivos em análise e vedando sua aplicação indistinta para contratos individuais/familiares, diante da necessidade de demonstração contratual e técnica do percentual aplicado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Julgador: Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Faixa Etária, Índice Da ANS, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Sinistralidade
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Faixa Etária Índice Da ANS Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reajuste por faixa etária em contrato coletivo por adesão
  2. 2 incidência do índice da ANS e sua aplicabilidade a contratos coletivos vs. individuais
  3. 3 necessidade de indicação do índice VCMH/VCMV e de estudos técnicos para justificar reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando que seja apurado, em sede de cumprimento de sentença, o índice de reajuste por sinistralidade adequado, afastando-se a aplicação automática do índice da ANS aos contratos coletivos em análise e vedando sua aplicação indistinta para contratos individuais/familiares, diante da necessidade de demonstração contratual e técnica do percentual aplicado.

Court Disposition

agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração do índice de reajuste por sinistralidade em sede de cumprimento de sentença
  • Afastar a aplicação do índice da ANS para reajuste dos contratos individuais/familiares no caso concreto