AREsp 2848353 - DECISAO

AREsp 2848353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o tribunal estadual examinou e fundamentou a validade dos reajustes aplicados, não havendo omissão a ser sanada por embargos. A alegada abusividade e necessidade do reajuste dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também fica prejudicada. Dessa forma o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor; Agravante: WALDIR GANDOLFI; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Reajuste, Dever De Informação E Transparência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

WALDIR GANDOLFI

Autor; Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o tribunal estadual examinou e fundamentou a validade dos reajustes aplicados, não havendo omissão a ser sanada por embargos. A alegada abusividade e necessidade do reajuste dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também fica prejudicada. Dessa forma o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.