REsp 2155937 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos federais apontados (súmula 211/STJ), o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Mudança De Faixa Etária, Sinistralidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Aplicação Da Tabela Da ANS, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Mudança De Faixa Etária Sinistralidade Prequestionamento +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos federais apontados (súmula 211/STJ), o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.