REsp 2183716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, a qual, com base na prova constante dos autos, concluiu pela abusividade do percentual aplicado diante da ausência de comprovação dos critérios e da base de cálculo; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza, quando reconhecida a abusividade, a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: JAIRO SIMON DA FONSECA; Parte Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos 952 E 1016/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

JAIRO SIMON DA FONSECA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes aplicados em plano de saúde coletivo
  2. 2 Comprovação do nexo entre aumento aplicado e estado financeiro da carteira (sinistralidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, a qual, com base na prova constante dos autos, concluiu pela abusividade do percentual aplicado diante da ausência de comprovação dos critérios e da base de cálculo; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza, quando reconhecida a abusividade, a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais