AREsp 2889266 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, pois a pretensão dos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente reconheceu a abusividade do reajuste e a improcedência do pedido de danos morais por ausência de prova de constrangimento além do mero dissabor.

Parties
Agravante: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante: VALDITH MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Ação Revisional De Contrato, Dano Moral, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Ação Revisional De Contrato Dano Moral Reexame De Provas E Cláusulas +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

VALDITH MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, pois a pretensão dos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente reconheceu a abusividade do reajuste e a improcedência do pedido de danos morais por ausência de prova de constrangimento além do mero dissabor.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.