REsp 2191594 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial de Amil apenas para afastar a aplicação automática dos índices da ANS aos reajustes de plano de saúde coletivo e determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais; não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Amil Assistência Médica Internacional S/A; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Coletivo) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar apuração do percentual na fase de cumprimento de sentença; não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por Exibidora...
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrente (recurso Especial)

Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Coletivo) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a apuração do percentual adequado deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se é admissível o Recurso Especial interposto por Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada
  3. 3 se os índices da ANS aplicáveis a planos individuais se estendem a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial de Amil apenas para afastar a aplicação automática dos índices da ANS aos reajustes de plano de saúde coletivo e determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais; não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar apuração do percentual na fase de cumprimento de sentença; não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por Exibidora...

Orders

  • Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A conhecido e provido apenas para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo o percentual ser calculado na fase de cumprimento de sentença.
  • Agravo em Recurso Especial interposto por Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada não conhecido (inadmitido).