REsp 2216827 - DECISAO

REsp 2216827 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação pacificada do STJ afasta a aplicação automática dos índices de reajuste da ANS destinados a contratos individuais aos planos coletivos; reconhecida a abusividade ou ausência de comprovação do desequilíbrio econômico, a definição do índice adequado deve ser feita em sede de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, não havendo respaldo para substituir imediatamente o índice aplicado sem apuração atuarial.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Reajuste, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença E Liquidação Por Cálculos Atuariais, Sinistralidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Reajuste Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença E Liquidação Por Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos
  2. 2 Comprovação do desequilíbrio econômico/atuarial pela operadora para justificar reajuste
  3. 3 Momento e forma de apuração do índice adequado (na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação pacificada do STJ afasta a aplicação automática dos índices de reajuste da ANS destinados a contratos individuais aos planos coletivos; reconhecida a abusividade ou ausência de comprovação do desequilíbrio econômico, a definição do índice adequado deve ser feita em sede de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, não havendo respaldo para substituir imediatamente o índice aplicado sem apuração atuarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do índice fixado pela ANS para os contratos individuais
  • Determinar a apuração do índice adequado em sede de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais