AREsp 2972160 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação idônea de sinistralidade e desequilíbrio atuarial que justificasse o reajuste de 39,78%, resultando em abusividade e na obrigação de restituição dos valores pagos a maior; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 4º, XVII e XXIII, da Lei 9.961/2000, o que impede sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Apelante/recorrente: Unimed; Apelada/consumidora/beneficiária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Prescrição Trienal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Prescrição Trienal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed

Apelante/recorrente

Autora

Apelada/consumidora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 4º, XVII e XXIII, da Lei 9.961/2000
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo legal indicado
  3. 3 revisão de reajuste de plano de saúde coletivo diante da ausência de comprovação de sinistralidade e desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação idônea de sinistralidade e desequilíbrio atuarial que justificasse o reajuste de 39,78%, resultando em abusividade e na obrigação de restituição dos valores pagos a maior; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 4º, XVII e XXIII, da Lei 9.961/2000, o que impede sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.