AREsp 2688132 - DECISAO

AREsp 2688132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias invocadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não combatendo especificamente fundamento autônomo essencial do acórdão que reconheceu a ausência de comprovação dos critérios de sinistralidade, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Prequestionamento, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E Do STF
Civil Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Prequestionamento Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS e necessidade de cálculos atuariais para reajuste por sinistralidade
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração de percentuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias invocadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recorrente não combatendo especificamente fundamento autônomo essencial do acórdão que reconheceu a ausência de comprovação dos critérios de sinistralidade, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se