REsp 2260340 - DECISAO

REsp 2260340 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial para afastar a incidência dos índices da ANS aos reajustes do plano coletivo e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, em razão da insuficiência probatória dos autos para justificar os percentuais aplicados e da jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade automática dos índices da ANS a contratos coletivos; reconhecida a aplicação do prazo trienal para repetição do indébito e fixada a distribuição de despesas e honorários na proporção de sucumbência determinada.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrente: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Índices Da ANS, Perícia Atuarial, Repetição Do Indébito, Prescrição, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Índices Da ANS Perícia Atuarial Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Qualicorp

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 16, XI, 35-G, da Lei 9.656/1988
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a plano coletivo
  3. 3 necessidade de perícia atuarial para apuração de percentual por sinistralidade

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial para afastar a incidência dos índices da ANS aos reajustes do plano coletivo e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, em razão da insuficiência probatória dos autos para justificar os percentuais aplicados e da jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade automática dos índices da ANS a contratos coletivos; reconhecida a aplicação do prazo trienal para repetição do indébito e fixada a distribuição de despesas e honorários na proporção de sucumbência determinada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do contrato coletivo em discussão
  • Determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença