REsp 1900639 - DECISAO

REsp 1900639 - DECISAO

Rejeitou‑se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu‑se a abusividade do reajuste unilateral fundado em critério obscuro em contrato de adesão; afastou‑se a aplicação dos índices estipulados para planos individuais pela ANS aos contratos coletivos; determinou‑se que o percentual de reajuste aplicável ao caso seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial; restabeleceu‑se a distribuição da sucumbência da sentença, excluindo a majoração de honorários do acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrente: autora; Requerida/recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Cálculo Atuarial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Cláusula Abusiva Contrato De Adesão Sinistralidade +3 more

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Parties

autora

Autora/recorrente

requerida

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS aos planos coletivos
  3. 3 nulidade de cláusula obscura em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC; reconheceu‑se a abusividade do reajuste unilateral fundado em critério obscuro em contrato de adesão; afastou‑se a aplicação dos índices estipulados para planos individuais pela ANS aos contratos coletivos; determinou‑se que o percentual de reajuste aplicável ao caso seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial; restabeleceu‑se a distribuição da sucumbência da sentença, excluindo a majoração de honorários do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastada a incidência dos índices estipulados pela ANS para contratos individuais
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão por meio de cálculo atuarial, em fase de cumprimento de sentença