AREsp 1775512 - DECISAO

AREsp 1775512 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aplicáveis a contratos individuais e familiares e determinar que o percentual de reajuste adequado ao contrato coletivo em discussão seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento da sentença, considerando que o reajuste por sinistralidade depende da demonstração da excessiva onerosidade por estudo atuarial e que cláusulas contratuais sem critérios objetivos são abusivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Reajuste Por Variação De Custos, Abusividade Contratual, Prescrição
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Reajuste Por Variação De Custos Abusividade Contratual Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidades em plano de saúde coletivo
  2. 2 Reajuste por sinistralidade exige comprovação atuarial e ônus da operadora
  3. 3 Abusividade de cláusula que prevê revisão por fórmula matemática sem critérios objetivos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aplicáveis a contratos individuais e familiares e determinar que o percentual de reajuste adequado ao contrato coletivo em discussão seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento da sentença, considerando que o reajuste por sinistralidade depende da demonstração da excessiva onerosidade por estudo atuarial e que cláusulas contratuais sem critérios objetivos são abusivas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS para contratos individuais e familiares no caso concreto
  • Determinar a apuração do percentual de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença