AREsp 1753760 - DECISAO

AREsp 1753760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, recusou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões essenciais. Ademais, a alegada abusividade dos reajustes não restou demonstrada nos autos, tendo as instâncias ordinárias verificado que as majorações decorrem da variação dos custos médico-hospitalares e de critérios atuariais aplicáveis a planos coletivos, matéria cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também foi aplicada a Súmula 211/STJ quanto à questão não prequestionada relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, por ter...

Parties
Agravante/recorrente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; Agravada/recorrida: Sul América Seguro Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal E Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Agravante/recorrente

Sul América Seguro Saúde S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Abusividade dos reajustes de plano de saúde coletivo e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, recusou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões essenciais. Ademais, a alegada abusividade dos reajustes não restou demonstrada nos autos, tendo as instâncias ordinárias verificado que as majorações decorrem da variação dos custos médico-hospitalares e de critérios atuariais aplicáveis a planos coletivos, matéria cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Também foi aplicada a Súmula 211/STJ quanto à questão não prequestionada relativa ao art. 6º, VIII, do CDC, por ter...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.