AREsp 1286756 - DECISAO

AREsp 1286756 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses aprovadas pela Segunda Seção; afastaram-se para fins de exame em recurso especial as matérias não prequestionadas (Súmula 211) e manteve-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de identidade de plano e reajustes entre inativos e ativos.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Etário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Aplicação De Teses Repetitivas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Etário Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude dos reajustes aplicados ao contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 obrigação de informação e observância dos índices da ANS e da Resolução Normativa 63/2003
  3. 3 inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses aprovadas pela Segunda Seção; afastaram-se para fins de exame em recurso especial as matérias não prequestionadas (Súmula 211) e manteve-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de identidade de plano e reajustes entre inativos e ativos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos