REsp 1912538 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser incabível prover recurso especial com fundamento em violação de resoluções/atos infralegais; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação De Resoluções Da ANS, Cabimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial por violação de resolução da ANS
- 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo de plano de saúde
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser incabível prover recurso especial com fundamento em violação de resoluções/atos infralegais; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda.
Full Case Text
Judgment text and source record
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