REsp 1847751 - DECISAO

REsp 1847751 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido assentou existência de coisa julgada material, fundamento não impugnado pela recorrente e suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, inexistindo condição para rediscutir a observância dos parâmetros da ANS.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Coisa Julgada Material, Súmula 283/stf
Processo Civil Plano De Saúde/direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Coisa Julgada Material Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices de reajuste da ANS a plano de saúde coletivo
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a possibilidade de rediscussão de matéria
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido assentou existência de coisa julgada material, fundamento não impugnado pela recorrente e suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, inexistindo condição para rediscutir a observância dos parâmetros da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.