AREsp 1703720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do julgado do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou abusividade no percentual de reajuste aplicado, determinando redução do índice e restituição dos valores cobrados em excesso, conclusão que não comporta modificação na via do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelante: ASSEMINAS - Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

ASSEMINAS - Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vinculação de planos coletivos aos índices da ANS
  2. 2 abusividade do percentual de reajuste aplicado
  3. 3 possibilidade de devolução dos valores cobrados em excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do julgado do Tribunal de origem exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou abusividade no percentual de reajuste aplicado, determinando redução do índice e restituição dos valores cobrados em excesso, conclusão que não comporta modificação na via do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.