AREsp 1761155 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais aos contratos coletivos, determinando que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja apurado em liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, em face da necessidade de análise técnica e complexa que não comporta reexame na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Ré: Unimed; Empregadora: Wabco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação De Índices Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Aplicação De Índices Da ANS Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Unimed

Ré

Wabco do Brasil

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção de mensalidades por beneficiário demitido
  2. 2 aplicabilidade de índices pré-definidos pela ANS para contratos individuais a contratos coletivos
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 5)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais aos contratos coletivos, determinando que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja apurado em liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, em face da necessidade de análise técnica e complexa que não comporta reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que seja apurado, em liquidação de sentença e por meio de cálculos atuariais, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade.