REsp 1921278 - DECISAO

REsp 1921278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, faltando ainda a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: SURREAL ESTRUTURAS PROMOCIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição Nas Razões Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Seguros E Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade De Índices Da ANS Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

SURREAL ESTRUTURAS PROMOCIONAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, faltando ainda a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.