REsp 1888224 - ACORDAO

REsp 1888224 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração do aumento de sinistralidade para justificar reajuste de plano coletivo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma/stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Omissão, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Omissão Reexame Fático Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão de reajuste de plano coletivo por aumento de sinistralidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração do aumento de sinistralidade para justificar reajuste de plano coletivo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015