REsp 1914824 - DECISAO

REsp 1914824 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o índice de reajuste adequado ao contrato coletivodeve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; reconheceu-se que, apesar de o reajuste de planos coletivos poder ocorrer sem prévia autorização da ANS, qualquer aumento baseado em sinistralidade deve ser justificado por cálculo atuarial, e não se admite reajuste unilateral sem demonstração, cabendo apuração do índice em execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Atuação Da ANS, Abusividade Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Atuação Da ANS Abusividade Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévia aprovação da ANS para reajuste de planos coletivos
  3. 3 abusividade de reajuste unilateral baseado em sinistralidade sem demonstração atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o índice de reajuste adequado ao contrato coletivodeve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; reconheceu-se que, apesar de o reajuste de planos coletivos poder ocorrer sem prévia autorização da ANS, qualquer aumento baseado em sinistralidade deve ser justificado por cálculo atuarial, e não se admite reajuste unilateral sem demonstração, cabendo apuração do índice em execução.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato em discussão
  • Custas à razão de 50% para cada parte, arcando estas com os honorários de seus respectivos advogados