AREsp 1677310 - DECISAO

AREsp 1677310 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste e ausência de demonstração dos critérios que justificassem a majoração; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Revisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo baseado em índice de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde (Lei 9.656/98, art. 35)
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC) por cláusula que onera apenas a contraparte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste e ausência de demonstração dos critérios que justificassem a majoração; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015