REsp 1923839 - DECISAO

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Havendo ausência de demonstração idônea pela operadora acerca da apuração dos reajustes técnicos (sinistralidade e custos) para o período de 2015 a 2018, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Técnico, Sinistralidade, Apuração Em Fase De Cumprimento De Sentença, Cláusula Abusiva, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Técnico Sinistralidade Apuração Em Fase De Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se apenas os planos individuais e familiares estão sujeitos ao controle da ANS (art. 35-E, §2º, Lei 9.656/1998)
  3. 3 prova da sinistralidade e regularidade dos reajustes técnicos aplicados

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração idônea pela operadora acerca da apuração dos reajustes técnicos (sinistralidade e custos) para o período de 2015 a 2018, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais