REsp 1924141 - DECISAO

REsp 1924141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela abusividade do reajuste a partir de 2014 em razão da ausência de justificativa técnico-contábil ou atuarial e da não comprovação de observância da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, decisão cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito E Prescrição, Decadência E Prescrição, Aplicação De Resoluções Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Repetição Do Indébito E Prescrição Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 necessidade de demonstração contábil/atuarial dos índices aplicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela abusividade do reajuste a partir de 2014 em razão da ausência de justificativa técnico-contábil ou atuarial e da não comprovação de observância da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, decisão cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)