AREsp 1804535 - DECISAO

AREsp 1804535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria impugnada exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela legalidade dos reajustes anuais pactuados em contrato coletivo, não sujeitos ao teto da ANS, além de serem percentuais razoáveis; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDOTORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência De Índices Da ANS, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidência De Índices Da ANS Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RONALDOTORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes anuais aplicados a plano de saúde coletivo
  2. 2 necessidade de demonstração e comprovação dos cálculos que embasaram os reajustes
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria impugnada exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela legalidade dos reajustes anuais pactuados em contrato coletivo, não sujeitos ao teto da ANS, além de serem percentuais razoáveis; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial