AREsp 1801206 - DECISAO

AREsp 1801206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos reajustes exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A Corte de origem fundamentou-se na ausência de transparência e de planilha de custo pela operadora, constatando abusividade e determinando aplicação dos índices da ANS e devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Dever De Informação Do Fornecedor, Prequestionamento Para Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Prescrição Trienal, Devolução De Valores Pagos a Maior
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde E Planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual Dever De Informação Do Fornecedor Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 abusividade dos reajustes de mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 necessidade de demonstração dos critérios de reajuste por planilha de custo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos reajustes exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A Corte de origem fundamentou-se na ausência de transparência e de planilha de custo pela operadora, constatando abusividade e determinando aplicação dos índices da ANS e devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.